Entenda o funcionamento do e-Social para os empregadores domésticos

O e-Social é um projeto do Governo Federal, que unifica o envio de informações pelo empregador de seus empregados. Ele ainda oferece diversas facilidades para os empregadores domésticos. A ferramenta Módulo Empregador Doméstico possibilita o recolhimento unificado do tributos e do FGTS e está disponível desde 01/10/2015. Uma funcionalidade que surgiu como forma de viabilizar a Lei Complementar 150 e que instituiu o Simples Doméstico.

Responsabilidades

Os dados armazenados no Ambiente Nacional do e-Social se destinam ao recolhimento de responsabilidades em uma guia única. Elas são:

  • IRPF (Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente) – responsabilidade do trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária – responsabilidade do trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária – responsabilidade do empregador;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – responsabilidade do empregador;
  • 8% de FGTS – responsabilidade do empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa aplicada sobre o FGTS) – responsabilidade do empregador.

imagem do e-social

 Funcionalidades

Com o e-Social, que integra os sistemas informatizados e possibilita a automação na transmissão de informações, o empregador poderá:

  • Registrar dados pessoais do empregado, tais como: endereço, escolaridade, telefone, data de admissão, salário, endereço do local de trabalho, entre outros;
  • Elaborar e realizar a impressão da folha de ponto;
  • Gerar o aviso de férias;
  • Gerar o Recibo de Pagamento;
  • Controlar as horas extras;
  • Efetuar demissões;
  • Gerar a Guia da Previdência Social (GPS).

O aplicativo de “Consulta Qualificação Cadastral” possibilita o usuário à verificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Número de Identificação Social-NIS (NIT/PIS/PASEP), para constatar se estão aptos para serem utilizados no e-Social.

A fiscalização no Projeto é permitida aos seguintes órgãos públicos: Receita Federal, INSS, TEM e Caixa Econômica Federal.

Benefícios

O e-Social é uma ferramenta que apresenta diversos benefícios. O sistema centraliza, simplifica e controla as informações em ambiente digital, o que torna possível a redução de gastos e da burocracia, informações concedidas com mais qualidade e transparência, evitando irregularidades e, principalmente, garantindo o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

É possível ainda obter um maior controle da saúde e da segurança do trabalhador, assim como de seus afastamentos e das doenças relacionadas ao trabalho, que devem ser declarados rapidamente, logo após o conhecimento do fato.

e-Social: o canal único e intuitivo para o cumprimento das obrigações e para a garantia de direitos.